Os jornais trazem a informação de que a Câmara destravou a análise do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e aprovou a proposta no dia 08/11/2022. Agora, o texto segue para análise do Senado. As reportagens chamam a atenção para a controvérsia que envolve o projeto. De um lado, os auditores fiscais afirmam que o texto irá dificultar a fiscalização de irregularidades, como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. De outro, os defensores de regras mais claras para que contribuintes paguem seus tributos. O deputado Felipe Rigoni (União-ES), autor da proposta, defende que o texto aprovado impedirá abusos do fisco. “Os principais pontos contestados por auditores são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas”, anota texto do g1.globo.com, sobre o assunto. A proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais. A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte. A proposta prevê descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser de: * 60%, caso o pagamento ocorra no prazo para apresentação da impugnação; * 40%, caso o pagamento ocorra durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância até o encerramento do prazo para interposição do recurso voluntário; * 20%, nos demais casos, desde que o pagamento seja realizado até 20 dias após a constituição definitiva do crédito tributário.