A intervenção da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, na reunião desta segunda-feira (21/11) foi importante para que estados e União topassem uma última rodada de negociação sobre o ICMS dos combustíveis e energia elétrica no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova data será no dia 2 de dezembro, às 8h, na sede do tribunal. A data corresponde ao prazo final dado pelo ministro Gilmar Mendes para uma solução sobre a questão. Mendes é o relator de duas ações no Supremo que discutem o ICMS dos combustíveis. A negociação ocorre desde junho de 2022. Essa foi a primeira reunião da conciliação iniciada com a participação de representantes do novo governo eleito. Durante sua exposição, Fernanda Santiago, da equipe de economia, afirmou que vai levar a discussão para conhecimento do grupo da transição ligado à economia e vai tentar algum posicionamento sobre a questão. Ela informou que, juridicamente, a equipe de transição não pode assinar o acordo, o que cabe ao governo atual. No entanto, do ponto de vista político, é possível pensar em uma solução envolvendo o governo presente e o futuro. Segundo ela, a definição do futuro ministro da pasta será importante para a questão. A fala de Fernanda Santiago foi decisiva para essa última tentativa, uma vez que a União vem repetindo que não pode fazer um acordo com os estados frente a uma mudança de direção no governo federal. A União e os estados têm discordado principalmente sobre os valores das compensações na dívida pública: o Executivo federal estima R$ 34 bilhões e as unidades federativas, uma média de R$ 20 bilhões. Por isso, o grupo da União vem repetindo que precisaria da equipe de transição para um eventual acordo dessa magnitude, até porque, segundo os representantes do Ministério da Economia, não há espaço no orçamento de 2023 para as compensações, tanto que uma solução seria a inclusão dos valores na PEC da Transição. O deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do teto do ICMS para combustíveis e energia elétrica, tem participado das negociações e vem propondo essa alternativa orçamentária, com alteração do texto da PEC quando chegar à Câmara dos Deputados. A tentativa do novo governo é a de evitar uma intensa judicialização de estados e municípios no Supremo, que pode custar até R$ 83,5 bilhões aos cofres da União em relação ao ICMS dos combustíveis. Até o momento oito unidades da federação já ajuizaram ações no Supremo e obtiveram liminares favoráveis - Minas Gerais, Acre, Rio Grande do Norte, São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Maranhão e Piauí. Durante a reunião desta segunda-feira (21/11), diante da resistência da União ao acordo apresentado pelas unidades da federação no dia 3 de novembro, representantes de alguns estados chegaram a expressar a desistência da conciliação e informaram que iriam recorrer à Justiça para conseguir as compensações. Representantes dos estados e dos municípios afirmaram que têm pressa na resolução da questão porque estão com os caixas prejudicados até mesmo para o pagamento do 13º salário dos funcionários. Além da próxima reunião de conciliação, estados e União agendaram uma reunião virtual no dia 25 de novembro para discutir item a item da proposta enviada pelos estados.