O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem nesta terça-feira mostrando decisões recentes de tribunais federais e estaduais, além do STJ, livrando herdeiros de cobranças de tributos. Conforme o jornal, as decisões entendem que não cabe a cobrança quando a citação do devedor ocorrer posteriormente à data de sua morte. Por outro lado, o argumento de União, estados e municípios é que o Código Tributário Nacional indica ser incabível a extinção do processo, de forma que o espólio tem responsabilidade sobre as dívidas até o momento da partilha.